Não vire as costas Destaques solidários Habilitação Reabilitação Educação Especial Medicina Física Clube de Mães Convênios LEGISLAÇAO Links sugeridos Ouvidoria Notícias   09.11.2012 Fotos dos bastidores Seja Especial , Viva CEREPAL Ler mais 05.11.2012 Seja Especial Viva CEREPAL 2ª Edição Ler mais   Área Restrita Webmail OK HOME QUEM SOMOS ÁREA DE ATUAÇÃO PARCEIROS BALANÇO SOCIAL COMO COLABORAR FALE CONOSCO Legislação   Decreto nº 5.296/2004   Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/90   Instrução Normativa nº 86 da Secretaria da Receita Federal - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para gozo dos benefícios fiscais referente   Intrução Normativa nº 38 da Secretaria da Receita Federal - Dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exteri   Lei 10.048/2000 - dá prioridade a atendimento a pessoas específicas   Lei 10.098/2000 - estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilida   Lei nº 8.213/91- art. 93 estabelece a cota mínima de contratação de deficientes nas empresas   Lei nº 9.532/97 - art. 6, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências   Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei nº 8.742/93
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