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Legislação
 
Decreto nº 5.296/2004
 
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/90
 
Instrução Normativa nº 86 da Secretaria da Receita Federal - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para gozo dos benefícios fiscais referente
 
Intrução Normativa nº 38 da Secretaria da Receita Federal - Dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exteri
 
Lei 10.048/2000 - dá prioridade a atendimento a pessoas específicas
 
Lei 10.098/2000 - estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilida
 
Lei nº 8.213/91- art. 93 estabelece a cota mínima de contratação de deficientes nas empresas
 
Lei nº 9.532/97 - art. 6, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências
 
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei nº 8.742/93


 
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